AREsp 2805921 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7, a Súmula 83 e a ausência de juntada do acórdão paradigma), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 200 Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 200 Do STJ Inadmissibilidade Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por aplicação de Súmula 7 e Súmula 83 e por ausência de juntada do acórdão paradigma ou indicação de fonte oficial
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7, a Súmula 83 e a ausência de juntada do acórdão paradigma), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...