AREsp 2741721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: os convênios indicados preveem a segregação e o repasse do ICMS conforme a Constituição, a segregação não configura nova obrigação nem bitributação em relação aos biocombustíveis, e não houve omissão no acórdão recorrido, sendo, portanto, mantida a conclusão de improcedência do pedido inicial.

Parties
Agravante: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Convênios ICMS, Substituição Tributária, Bitributação, Princípio Da Anterioridade
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Convênios ICMS Substituição Tributária Bitributação Princípio Da Anterioridade

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Parties

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 constitucionalidade material e formal do Convênio ICMS 54/2016 e da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: os convênios indicados preveem a segregação e o repasse do ICMS conforme a Constituição, a segregação não configura nova obrigação nem bitributação em relação aos biocombustíveis, e não houve omissão no acórdão recorrido, sendo, portanto, mantida a conclusão de improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.