AREsp 2708202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a modificação do entendimento adotado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ATELICIO FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Qualificadora Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri
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Parties

ATELICIO FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas na instância especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Questionamento de exclusão de qualificadoras em crime doloso contra a vida e respeito à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a modificação do entendimento adotado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.