AREsp 2510682 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, não sendo possível o exame da matéria sem reexame de provas, e diante da ausência de impugnação específica conforme o art. 1.021, §1.º do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182), o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Art. 386, III Do CPP, Dolo Específico, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento +4 more

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Parties

ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi inadmissível por implicar reexame de provas na forma da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em conformidade com o art. 1.021, §1.º do CPC
  3. 3 Se houve violação do art. 386, III do CPP e ausência de dolo específico do acusado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, não sendo possível o exame da matéria sem reexame de provas, e diante da ausência de impugnação específica conforme o art. 1.021, §1.º do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182), o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.