AREsp 2729287 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a superação do acórdão de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a comunicação administrativa de inexistência de débito não comprovou ciência do executado nem a quitação efetiva (falta de assinatura, ausência de documento de cancelamento da CDA), e a ausência de citação implicou na não formação da relação processual, de modo que o pedido de arquivamento equivaleu a desistência sujeita ao pagamento de custas conforme o art. 90 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba/PR.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 90 Do CPC, Art. 239 Do CPC, Desistência Do Exequente E Custas, Inversão Dos Ônus Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Art. 90 Do CPC Art. 239 Do CPC Desistência Do Exequente E Custas Inversão Dos Ônus Processuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Suficiência da comunicação administrativa de pagamento para comprovar ciência do executado ou quitação
  3. 3 Efeitos da ausência de citação (art. 239 CPC) na formação da relação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a superação do acórdão de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a comunicação administrativa de inexistência de débito não comprovou ciência do executado nem a quitação efetiva (falta de assinatura, ausência de documento de cancelamento da CDA), e a ausência de citação implicou na não formação da relação processual, de modo que o pedido de arquivamento equivaleu a desistência sujeita ao pagamento de custas conforme o art. 90 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba/PR.

Orders

  • Intimem-se
  • Advertência sobre potencial condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15