AREsp 2701710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568), a pretensão recursal estava impedida pela Súmula 7 por exigir revolvimento do quadro fático-probatório, e a conversão da medida assecuratória em confisco foi considerada cabível diante de recursos públicos desviados superiores aos valores constritos, assegurando reparação mínima à vítima.

Parties
Agravante: CALABRESE E RODRIGUES CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Conversão De Medida Assecuratória Em Confisco, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Individualização Dos Bens
Direito Processual Civil Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Conversão De Medida Assecuratória Em Confisco Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CALABRESE E RODRIGUES CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Cabimento da conversão de medida assecuratória em confisco considerando o prejuízo da vítima e o valor a ser perdido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568), a pretensão recursal estava impedida pela Súmula 7 por exigir revolvimento do quadro fático-probatório, e a conversão da medida assecuratória em confisco foi considerada cabível diante de recursos públicos desviados superiores aos valores constritos, assegurando reparação mínima à vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.