AREsp 2627107 - DECISAO

AREsp 2627107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a assertivas genéricas, o que torna o agravo inviável nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MAYCON COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Prova Ilícita, Materialidade Delitiva, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei De Drogas), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Prova Ilícita Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

MAYCON COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Luciano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ausência de materialidade delitiva
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a assertivas genéricas, o que torna o agravo inviável nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.