AREsp 2763002 - DECISAO

AREsp 2763002 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e concreta da incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAREMILIA LEITE DE ANDRADE; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 386, II, CPP, Arts. 932, III, CPC E 253 RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 386, Ii, CPP +1 more

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Parties

MAREMILIA LEITE DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a reforma impugnada não dependeria de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e concreta da incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.