AREsp 2804315 - ACORDAO

AREsp 2804315 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundada na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e a posição do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Suficiência dos argumentos para afastar aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundada na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e a posição do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.