AREsp 2388033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou, em abstracto, violação das normas infraconstitucionais apontadas, e a majoração dos honorários advocatícios foi aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Agravado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Imutabilidade Do Lançamento, Contribuição Ao PIS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) Imutabilidade Do Lançamento Contribuição Ao PIS Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício de fundamentação e ofensa aos arts. 142, 145, 146 e 156, IX do CTN
  3. 3 Incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras após vigência da Lei 10.637/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou, em abstracto, violação das normas infraconstitucionais apontadas, e a majoração dos honorários advocatícios foi aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil