AREsp 2793692 - DECISAO

AREsp 2793692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela incidência do óbice que impede o conhecimento pela alínea 'a', inviabilizando o exame pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Da Petição Inicial Na Execução Fiscal (art. 6º, I a III, Lei 6.830/80)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Da Petição Inicial Na Execução Fiscal (art. 6º, I a Iii, Lei 6.830/80)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 6º, I a III, da Lei 6.830/80
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela incidência do óbice da alínea 'a'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela incidência do óbice que impede o conhecimento pela alínea 'a', inviabilizando o exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.