AREsp 2766082 - DECISAO

AREsp 2766082 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir e mantendo a condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários), e, por isso, negou provimento ao recurso especial; elevou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte; Agravado / Recorrido: JANDIERY JANSEN LACERDA DA SILVA; Agravada / Recorrida: ALDA AMANDA ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante / Recorrente

JANDIERY JANSEN LACERDA DA SILVA

Agravado / Recorrido

ALDA AMANDA ALVES DA COSTA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da preliminar relativa à Súmula 7 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§3º e 11, do CPC

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, conheceu do agravo e do recurso especial, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir e mantendo a condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários), e, por isso, negou provimento ao recurso especial; elevou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 759-760 e torno-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento.