REsp 1909058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base nas provas, que não ficou comprovada a incapacidade técnica do Auditor Fiscal nem a eliminação total dos riscos por EPI; admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é admitido conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: PIRELLI PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc/15 E Súmula 568/stj), Reexame De Fatos E Provas, Incapacidade Técnica Do Auditor Fiscal, Equipamento De Proteção Individual (epi), Lançamento Fiscal (alíquota Do Adicional De Aposentadoria Especial), Perícia Judicial
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc/15 E Súmula 568/stj) Reexame De Fatos E Provas Incapacidade Técnica Do Auditor Fiscal Equipamento De Proteção Individual (epi) +2 more

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base nas provas, que não ficou comprovada a incapacidade técnica do Auditor Fiscal nem a eliminação total dos riscos por EPI; admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é admitido conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.