AREsp 1269368 - DECISAO

AREsp 1269368 - DECISAO

O Vice-Presidente entendeu que não houve omissão no acórdão embargado quanto à exclusão de juros e multa, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria e reconheceu a superveniência de fato novo (informações da CEF indicando saldo suficiente), justificando remessa ao contador judicial para elaboração de cálculos; ademais, a pretensão da Fazenda de ver reexaminadas peças e decisões que dependem de valoração probatória enquadra-se no âmbito da Súmula 7 do STJ, o que impede reforma na instância extraordinária, razão pela qual conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Juros E Multa De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Parecer Do Contador Judicial, Preclusão, Fato Novo
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Juros E Multa De Mora Suspensão Da Exigibilidade +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência de juros e multa sobre saldo remanescente de depósito em TDA

Ratio Decidendi

O Vice-Presidente entendeu que não houve omissão no acórdão embargado quanto à exclusão de juros e multa, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria e reconheceu a superveniência de fato novo (informações da CEF indicando saldo suficiente), justificando remessa ao contador judicial para elaboração de cálculos; ademais, a pretensão da Fazenda de ver reexaminadas peças e decisões que dependem de valoração probatória enquadra-se no âmbito da Súmula 7 do STJ, o que impede reforma na instância extraordinária, razão pela qual conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.