AREsp 2747455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo efeitos das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice, razão pela qual a jurisprudência do STJ impõe a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo efeitos das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice, razão pela qual a jurisprudência do STJ impõe a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.