AREsp 2703949 - DECISAO

AREsp 2703949 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material: o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas, a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ foi justificada e a pretensão de modificar parâmetros estabelecidos no título judicial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Base De Cálculo Dos Honorários, Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo Judicial
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Base De Cálculo Dos Honorários Reexame De Fatos E Provas Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Adequada valoração jurídica relativa à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material: o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões suscitadas, a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ foi justificada e a pretensão de modificar parâmetros estabelecidos no título judicial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.