AREsp 2719354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, quanto à limitação temporal do ressarcimento até a data em que o segurado completaria 65 anos, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem havia fixado esse limite com base em critérios objetivos e na interpretação do art. 324 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 324 Do CPC, Art. 944 Do CC, Ressarcimento Ao INSS, Limitação Temporal Da Indenização
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 324 Do CPC Art. 944 Do CC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do ressarcimento ao INSS até a data em que a vítima completaria 65 anos
  3. 3 Compatibilidade da fixação de limite temporal com art. 944 do CC e art. 324 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, quanto à limitação temporal do ressarcimento até a data em que o segurado completaria 65 anos, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem havia fixado esse limite com base em critérios objetivos e na interpretação do art. 324 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.