AREsp 2555083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Transportador, Cláusula De Incolumidade, Fortuito Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Questão sobre ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º