REsp 2194198 - DECISAO

REsp 2194198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal). Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MIKHAEL FELYPE MATTJE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (referência Normativa) Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MIKHAEL FELYPE MATTJE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal). Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.