AREsp 2593602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal a quo acerca da suspensão do prazo prescricional exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, ficando vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prescrição
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Efeito da suspensão do prazo prescricional e contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal a quo acerca da suspensão do prazo prescricional exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, ficando vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ