AREsp 2191923 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local (incidências da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), além de matéria constitucional quanto à correção monetária e juros (Tema 1.062/STF), tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Tema 1.062/stf, Multa Em Processo Administrativo Fiscal, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Provas, Lei Municipal
Tributário Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Tema 1.062/stf Multa Em Processo Administrativo Fiscal Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 manutenção de multa por descumprimento de determinação fiscal
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local (incidências da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), além de matéria constitucional quanto à correção monetária e juros (Tema 1.062/STF), tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno