AREsp 2794654 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, ao contrário do exigido pela jurisprudência e pelos artigos 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Tributária (iptu), Ilegitimidade Passiva Do Promitente Vendedor, Omissão (art. 1.022 Cpc), Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Tributária (iptu) Ilegitimidade Passiva Do Promitente Vendedor Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, I, CPC) e violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor com fundamento no art. 1.417 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, ao contrário do exigido pela jurisprudência e pelos artigos 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.