AREsp 2440979 - DECISAO

AREsp 2440979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, o desacerto do juízo de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIEL FELIPE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público; Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ELIEL FELIPE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, o desacerto do juízo de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.