AREsp 2423569 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas de que não se busca reexame de provas são insuficientes para infirmar o óbice, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GRACINO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc), Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc) Reexame De Provas +1 more

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Parties

GRACINO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica na petição de agravo interno (art. 1.021 §1º CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por demanda de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas de que não se busca reexame de provas são insuficientes para infirmar o óbice, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.