AREsp 2758995 - DECISAO

AREsp 2758995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, cuja apreciação é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a desnecessidade de reexame das provas nem impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO ROSADO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia E Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Pronúncia E Tribunal Do Júri

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Parties

RONALDO ROSADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 315, §2º, 413, caput, §1º e 564, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, cuja apreciação é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a desnecessidade de reexame das provas nem impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.