AREsp 2654833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu que os cálculos estavam adstritos aos comandos do título executivo judicial, não havendo irregularidades que justificassem nova perícia, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, parte das questões estava preclusa por ausência de impugnação conforme EREsp n. 1.424.404/SP e faltou prequestionamento de dispositivo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Provido, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Liquidação De Sentença, Perícia Técnico Contábil, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Liquidação De Sentença Perícia Técnico Contábil Coisa Julgada Prequestionamento Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Provido, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação à revisão de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu que os cálculos estavam adstritos aos comandos do título executivo judicial, não havendo irregularidades que justificassem nova perícia, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, parte das questões estava preclusa por ausência de impugnação conforme EREsp n. 1.424.404/SP e faltou prequestionamento de dispositivo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se