AREsp 2269885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apontou necessidade de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, aplicando-se, assim, a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: VITOR VINICIUS SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Art. 212 Do CPP, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Art. 212 Do CPP Preclusão Reexame De Provas

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Parties

VITOR VINICIUS SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência do Ministério Público em audiência, devidamente intimado, acarreta nulidade ou exige demonstração de prejuízo (art. 212 CPP)
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apontou necessidade de reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, aplicando-se, assim, a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.