AREsp 2633146 - DECISAO

AREsp 2633146 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada do único fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; assim, a Corte não reexaminou o conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada do único fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; assim, a Corte não reexaminou o conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.