AREsp 2793647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem; a decisão recorrida corretamente aplicou as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao concluir que o recurso objetivava reexame do conjunto probatório e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não admitido).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Reexame De Provas +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de revolvimento do contexto fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (produção de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou analiticamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem; a decisão recorrida corretamente aplicou as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao concluir que o recurso objetivava reexame do conjunto probatório e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não admitido).

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.