AREsp 2832340 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis