AREsp 2831402 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
3. 3 Demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial seria possível sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.