AREsp 2610728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo em insuficiência argumentativa diante da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, o que implica a incidência da Súmula 182 e ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravado: Agência Nacional de Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Procedimento Administrativo, Ação Anulatória, Multa Administrativa
Administrativo Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Procedimento Administrativo Ação Anulatória +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Agência Nacional de Petróleo - ANP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo em insuficiência argumentativa diante da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, o que implica a incidência da Súmula 182 e ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial