AREsp 2820121 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar de que forma o exame das teses prescindiria do revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões não se afasta o óbice à admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado: Eudes André da Silva; Agravado: Eudes Martins da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Vício De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11

Processual Civil Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Vício De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Eudes André da Silva

Agravado

Eudes Martins da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
2 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
3 alegação de vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.