AREsp 2305854 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o óbice da Súmula 7 do STJ e não demonstrou, com indicação dos fatos admitidos e de sua subsunção jurídica, como a questão poderia ser apreciada sem revolver o acervo fático, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica do óbice sumular (Súmula 7/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015
- 3 Ônus de demonstrar como dispensar reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o óbice da Súmula 7 do STJ e não demonstrou, com indicação dos fatos admitidos e de sua subsunção jurídica, como a questão poderia ser apreciada sem revolver o acervo fático, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment