AREsp 2673647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da inadmissão (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a repetir teses de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO FERREIRA DE MORAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

FLÁVIO FERREIRA DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (obstáculo ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento único da inadmissão (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a repetir teses de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.