AREsp 2450137 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acolhimento das alegações do recurso especial exigiria o reexame dos elementos probatórios e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço de assistência à saúde
  3. 3 Solidariedade do plano de saúde na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acolhimento das alegações do recurso especial exigiria o reexame dos elementos probatórios e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% fixados na origem.