REsp 2203199 - DECISAO

Verificou-se que a incidência da Súmula n. 7 foi devidamente impugnada pela agravante, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182; estando presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, a Presidência reconsiderou a decisão que havia inadmitido o recurso e determinou a autuação como recurso especial para exame do mérito.

Parties: Agravante: Agravante; Recorrente: Parte recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reautuação Do Feito

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reautuação Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

Agravante

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Determinar a autuação do feito como recurso especial