AREsp 2515527 - DECISAO

AREsp 2515527 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame de fatos e provas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR FAUSTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação
Processual Penal Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BRUNO CESAR FAUSTINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame de fatos e provas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.