AREsp 2590477 - DECISAO

AREsp 2590477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas; assim, aplicaram-se a Súmula 7 do STJ, a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP). Além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS MORETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

DANIEL CARLOS MORETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas; assim, aplicaram-se a Súmula 7 do STJ, a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP). Além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se