AREsp 1428150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem descreveu provas suficientes da fraude na Tomada de Preços (atas assinadas, ausência de publicação e de sessão pública, juntada posterior de projeto) e, portanto, não se justificava a admissão do recurso especial. Ademais, eventual verificação de prescrição executória poderá ser feita em primeiro grau ou por vias próprias (habeas corpus, revisão criminal).

Parties
Denunciado / Recorrente: DOUGLAS SOUZA ALVES; Sociedade Contratada / Beneficiária: GRADUAL ENGENHARIA LTDA.; Empresa Participante: RSC RIO SUL CONSTRUÇÕES LTDA.; Corréu: EDMAR EVANGELISTA; Autoridade Municipal Mencionada: EVANDRO CAPIXABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova, Fraude Em Licitação, Tomada De Preços, Prescrição Executória, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços
Direito Processual Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Súmula 7 Do STJ Prova Fraude Em Licitação Tomada De Preços Prescrição Executória +1 more

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Parties

DOUGLAS SOUZA ALVES

Denunciado / Recorrente

GRADUAL ENGENHARIA LTDA.

Sociedade Contratada / Beneficiária

RSC RIO SUL CONSTRUÇÕES LTDA.

Empresa Participante

EDMAR EVANGELISTA

Corréu

EVANDRO CAPIXABA

Autoridade Municipal Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por fraude em licitação
  3. 3 regularidade do projeto básico e da publicação do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem descreveu provas suficientes da fraude na Tomada de Preços (atas assinadas, ausência de publicação e de sessão pública, juntada posterior de projeto) e, portanto, não se justificava a admissão do recurso especial. Ademais, eventual verificação de prescrição executória poderá ser feita em primeiro grau ou por vias próprias (habeas corpus, revisão criminal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.