AREsp 2195170 - ACORDAO

AREsp 2195170 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão, contradição ou obscuridade), as questões relevantes foram decididas com base no conjunto probatório e a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracterizou cerceamento de defesa diante da decisão fundamentada que considerou desnecessária a dilação probatória.

Parties
Agravante: HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito Ambiental Telecomunicações Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ versus necessidade de reexame de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão, contradição ou obscuridade), as questões relevantes foram decididas com base no conjunto probatório e a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracterizou cerceamento de defesa diante da decisão fundamentada que considerou desnecessária a dilação probatória.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno