AREsp 2621647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, notadamente quanto à verificação da causa interruptiva da prescrição, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SOARES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Agravo Interno, Prescrição, Causa Interruptiva Do Prazo Prescricional
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Agravo Interno Prescrição Causa Interruptiva Do Prazo Prescricional

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Parties

JOSÉ CARLOS SOARES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial
  2. 2 Se a alteração da conclusão sobre a causa interruptiva da prescrição demandaria revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, notadamente quanto à verificação da causa interruptiva da prescrição, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.