AREsp 2463030 - ACORDAO

AREsp 2463030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao recurso especial dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação da prestação dos serviços e do inadimplemento), matéria sobre a qual o Tribunal de origem se pronunciou amplamente; por isso incide a Súmula 7 do STJ, impedindo que este Tribunal reforme o juízo de fato e de prova.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Contratos Administrativos E Licitação (art. 37, XXI, Cf; Lei 8.666/1993), Indenização Por Execução De Serviço Sem Formalização Contratual, Prova Da Prestação De Serviço, Despesas Públicas (lei 4.320/64)
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Contratos Administrativos E Licitação (art. 37, Xxi, Cf; Lei 8.666/1993) Indenização Por Execução De Serviço Sem Formalização Contratual Prova Da Prestação De Serviço +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Obrigação de pagamento/indenização da Administração apesar da ausência de licitação/contrato formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao recurso especial dependia de reexame do contexto fático-probatório (comprovação da prestação dos serviços e do inadimplemento), matéria sobre a qual o Tribunal de origem se pronunciou amplamente; por isso incide a Súmula 7 do STJ, impedindo que este Tribunal reforme o juízo de fato e de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.