AREsp 2343883 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema 181 do STF, não possui natureza constitucional para fins de repercussão geral; assim, não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema 181 do STF, não possui natureza constitucional para fins de repercussão geral; assim, não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.