AREsp 2458999 - DECISAO

AREsp 2458999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na necessidade de reexame da matéria fático-probatória, havendo incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: WASHINGTON DA SILVA EVANGELISTA; Agravante: JOSE MANOEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Latrocínio Vs Homicídio
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DA SILVA EVANGELISTA

Agravante

JOSE MANOEL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 desclassificação de homicídio para latrocínio após primeira fase do júri
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na necessidade de reexame da matéria fático-probatória, havendo incidência da Súmula 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.