AREsp 2847246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC), não demonstrando que a sua tese prescindiria de reexame factual; foi majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Reconhecimento De Atividade Especial, EPI E Agentes Nocivos
Processo Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Reconhecimento De Atividade Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica para afastar a incidência da Súmula 7
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC), não demonstrando que a sua tese prescindiria de reexame factual; foi majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 229).