AREsp 2024894 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem justificou a inadmissão com base nas Súmulas n. 283 (STF), 7 e 83 (STJ). A matéria trazida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a alegada prova nova não desconstituiu o substrato probatório formado por interceptação telefônica e depoimentos testemunhais. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula 83 seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PEREIRA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prova Nova, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Prova Nova +2 more

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem justificou a inadmissão com base nas Súmulas n. 283 (STF), 7 e 83 (STJ). A matéria trazida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a alegada prova nova não desconstituiu o substrato probatório formado por interceptação telefônica e depoimentos testemunhais. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula 83 seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.