AREsp 2684050 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, porquanto ficou demonstrado o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial, uma vez que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSEFER SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Lei N. 9.455/1997, Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Lei N. 9.455/1997 +1 more

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Parties

JOSEFER SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e reexame de prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porquanto ficou demonstrado o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial, uma vez que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.