AREsp 2713487 - DECISAO

AREsp 2713487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição nem omissão: ela reconheceu a alegação do agravante e fundamentadamente concluiu que a alegação era genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para tentar rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: EDEMILTON DA ROSA VITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Provas Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMILTON DA ROSA VITT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão quanto ao reconhecimento de impugnação à Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão por não consideração dos fundamentos do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência do cotejo analítico e da impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição nem omissão: ela reconheceu a alegação do agravante e fundamentadamente concluiu que a alegação era genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos para tentar rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.