AREsp 2816867 - DECISAO

AREsp 2816867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida dependia de revisão das conclusões sobre fatos e provas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica para demonstrar que o exame dispensaria a reavaliação probatória.

Parties
Recorrente: MARCOS TADEU LIMA MESQUITA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Furto Qualificado Organização Criminosa

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Parties

MARCOS TADEU LIMA MESQUITA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida dependia de revisão das conclusões sobre fatos e provas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica para demonstrar que o exame dispensaria a reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.